Artigo 16.º — (...)

Vigente desde: 13/07/2017

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
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3 -A DEX compreende um Núcleo de Controlo e Auditoria de Produtos Explosivos e Percursores (NCAPEP) e um Núcleo de Licenciamentos e Assessoria Técnica (NLAT).

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