Art.º 5 · Despacho n.º 6227/2022 — Requisitos mínimos de capacidade financeira

1 -Para a qualificação como ESE, os interessados devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira, por referência aos dois últimos exercícios:
1. a)Para o nível 1:
  1. i)Volume de negócios igual ou superior a (euro) 100 000,00;
  2. ii)Autonomia financeira superior a 15 %.
2. b)Para o nível 2:
  1. i)Volume de negócios igual ou superior a (euro) 250 000,00;
  2. ii)Autonomia financeira superior a 20 %.
3. c)Para o nível 3:
  1. i)Volume de negócios igual ou superior a (euro) 1 500 000,00;
  2. ii)Autonomia financeira superior a 25 %.
2 -Nos termos do número anterior, considera-se autonomia financeira a razão entre o total do capital próprio e o total do ativo líquido.
3 -No caso de empresas constituídas há menos de dois exercícios, a verificação do cumprimento dos requisitos referidos no n.º 1 tem por objeto os exercícios concluídos.

Artigo 5.º — Requisitos mínimos de capacidade financeira