Art.º 16 · Despacho n.º 6249/2022 — Inumações fora de cemitério público

1 -Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia de Arega, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 4.º, dele devendo constar:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas;
3. c)Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local.
2 -A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério da respetiva área.
3 -A trasladação para o cemitério da Freguesia de Arega de cadáver ou ossadas que estejam inumadas num dos locais previstos no n.º 2 do artigo anterior é requerida ao Presidente da Junta de Freguesia de Arega.

Artigo 16.º — Inumações fora de cemitério público