Art.º 26 · Despacho n.º 6249/2022 — Condições de inumação em sepulturas perpétuas

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de cadáveres, ossadas e cinzas, nas seguintes condições:
1. a)Os cadáveres devem ser encerrados em urnas de madeira;
2. b)As ossadas devem ser encerradas em urnas de madeira;
3. c)As cinzas podem ser encerradas em urna adequada ou inumadas diretamente na terra, até ao limite físico da sepultura.
2 -É permitida nova inumação de cadáver, decorrido o prazo legal para a exumação e desde que se verifique a consumpção do cadáver.
3 -É ainda permitida nova inumação de cadáver, antes de decorridos 3 anos sobre a anterior inumação, sempre que tenha ficado salvaguardada a dupla profundidade.

Artigo 26.º — Condições de inumação em sepulturas perpétuas