1 -Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia de Arega, ser objeto de concessão de uso privativo para instalação de sepulturas e construção de jazigos particulares.
2 -A concessão de terrenos poderá também processar-se através de hasta pública, nos termos e condições especiais que a junta de Freguesia vier a fixar.
3 -As concessões de terrenos para jazigos, sepulturas, ossários e gavetões perpétuos não conferem aos titulares o direito de propriedade ou qualquer outro direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, sem prejuízo da sua caducidade.
4 -Os terrenos destinados a jazigos, sepulturas e gavetões só serão concessionados após ocorrência de óbito.
5 -À concessão de utilização de gavetões, ossários e columbários aplicar-se-á o previsto no presente capítulo com as devidas adaptações.