Art.º 115 · Despacho n.º 6261/2017 — Instrução do Pedido de Licença

1 -Os pedidos de ocupação de espaço público são instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mencionando a área e o prazo previsto para a ocupação, bem como a natureza dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio que irão ocupar o espaço público.
2. b)Declaração do requerente, responsabilizando-se pelos danos causados na via pública, em equipamentos públicos ou aos respetivos utentes;
3. c)Planta de localização com a indicação precisa do local onde se pretende efetuar a ocupação do espaço público;
4. d)Esquema de implantação da vedação, à escala 1/200 ou superior e referenciado ao espaço público mais próximo, sempre que se justifique pedido de pareceres.
2 -A realização de obras de escassa relevância urbanística não isenta o requerente de solicitar a licença de ocupação de espaço público, quando aplicável.

Artigo 115.º — Instrução do Pedido de Licença