Art.º 13 · Despacho n.º 6261/2017 — Obras Isentas de Controlo Prévio

1 -A comunicação exigida para as obras isentas de controlo prévio, nos termos previsto no n.º 4 do artigo 8.º do presente regulamento, deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento de acordo com o modelo aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Breve descrição dos trabalhos;
3. c)Planta de localização à escala 1/5000 ou superior com delimitação do perímetro do prédio abrangido;
2 -No caso em que se refere a pedidos de demolição deverá também anexar fotografia que identifique claramente a construção a demolir.

Artigo 13.º — Obras Isentas de Controlo Prévio