- 1 -Os sujeitos passivos das taxas municipais podem reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a respetiva liquidação.
- 2 -À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais receitas de natureza fiscal aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, a lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
- 3 -A dedução de reclamação ou impugnação contra o ato de liquidação das taxas não constitui obstáculo à execução dos atos materiais de urbanização, caso seja prestada garantia idónea nos termos da lei.
Artigo 146.º — Garantias
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017