Art.º 17 · Despacho n.º 6261/2017 — Operações de Loteamento de Prédios antes de 1973

1 -No caso de divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios ocorridos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de junho, os serviços deverão, a requerimento dos interessados, emitir certidões comprovativas de que na data da sua realização não era depende de licença da Câmara Municipal.
2 -O interessado deve fazer acompanhar o pedido de emissão da certidão prevista no número anterior, de prova da data da realização, designadamente com a apresentação de algum dos seguintes documentos:
1. a)Certidão predial e ou Certidão matricial;
2. b)Planta de localização à esc. 1/500 ou superior;
3. c)Plantas de edificações esc. 1/100 ou inferior, quando aplicável;
4. d)Registo fotográfico, quando aplicável;
3 -Nos casos em que não seja possível fazer prova da data da realização da divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios, mediante a apresentação dos elementos mencionados no número anterior, o interessado deverá apresentar outros elementos comprovativos da existência das edificações, nomeadamente declaração emitida por técnico.

Artigo 17.º — Operações de Loteamento de Prédios antes de 1973