1 -A requerimento do interessado, pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para a constituição ou alteração do edifício em propriedade horizontal se da análise do processo, assim se concluir.
2 -O pedido de emissão de certidão deve ser instruído dos seguintes elementos:
a)Descrição das frações a constituir em regime de propriedade horizontal, com indicação das áreas, dos respetivos usos e da permilagem de cada uma delas relativamente ao valor total do prédio;
b)Peças desenhadas identificando todas as frações, bem como as áreas comuns, de acordo com o projeto aprovado.
c)Planta de implantação, com indicação da área da parcela, das áreas de cedência, quando exigível, e das áreas comuns;
d)Termo de responsabilidade de técnico habilitado, identificando o titular, o edifício, as frações autónomas e atestando o cumprimento dos requisitos legais para a constituição do edifício em regime de propriedade horizontal.
3 -No caso de constituição do edifício constituído em regime de propriedade horizontal, a autorização pode ter por objeto o edifício na sua totalidade ou cada uma das suas frações autónomas.
4 -Cada uma das frações autónomas a constituir deverá dispor, ou poderá vir a dispor, após a realização de obras, das condições de utilização legalmente exigíveis.
5 -Não será autorizada a constituição de frações autónomas sem afetação dos lugares de estacionamento automóvel ou garagem, estipulados para cada fração e ou respeitando a exceção, de acordo com o PDM aplicável.
6 -A constituição de frações autónomas para garagens, só será autorizada nos casos em que o número destas seja igual ou superior ao estipulado regulamentarmente.