Art.º 24 · Despacho n.º 629/2024 — Tolerâncias e dispensas de serviço

1 -É concedida dispensa de serviço ao/à trabalhador/a no dia do seu aniversário.
2 -Caso o dia de aniversário ocorra em dia de feriado, e este não corresponda a dia de descanso semanal do/a trabalhador/a, a dispensa de serviço é concedida no dia útil seguinte.
3 -Quando, por razões de conveniência de serviço, não possa ser concedida a dispensa nos termos do disposto nos números anteriores, o/a trabalhador/a acorda com o/a superior hierárquico/a o respetivo gozo da mesma em data posterior.
4 -Podem ser concedidas, pelo/a Presidente da ESEL, outras dispensas de serviço, isentas de compensação, dependendo a elegibilidade do pedido, da assiduidade e pontualidade do/a trabalhador/a, não podendo ser concedida sempre que se verificar a existência de saldos negativos no registo de assiduidade do/a trabalhador/a.
5 -É impedida a transição das dispensas supramencionadas para o ano seguinte, bem como o seu gozo na sequência de períodos de férias ou outras tolerâncias concedidas.
6 -Compete ao/à Presidente determinar a concessão de outras tolerâncias de ponto, sem prejuízo das que sejam concedidas pelo Governo.

Artigo 24.º — Tolerâncias e dispensas de serviço