Art.º 26 · Despacho n.º 629/2024 — Teletrabalho

1 -O teletrabalho consiste na prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da ESEL e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
2 -O/A trabalhador/a poderá requerer a prestação de trabalho com subordinação jurídica em regime de teletrabalho, nos termos legalmente previstos.
3 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho determina a celebração de acordo escrito, nos termos da Lei.
4 -Do acordo referido no número anterior deve constar expressa e especificamente a frequência com que o/a trabalhador/a está autorizado ou autorizada a prestar funções em teletrabalho podendo esta ser semanal, mensal ou anual.
5 -O acordo pode cessar, por decisão de qualquer das partes, durante os primeiros 30 dias da sua execução, caso em que o/a trabalhador/a tem direito a retomar a prestação de trabalho.
6 -A duração máxima inicial do acordo não pode exceder 3 anos.
7 -No pedido de autorização para a concessão do regime de teletrabalho, deverão ser ponderados os seguintes aspetos:
1. a)As atividades a desenvolver;
2. b)O número de trabalhadores/as em teletrabalho na unidade orgânica;
3. c)O perfil do/a trabalhador/a;
4. d)A relação custo-benefício;
5. e)As condições pessoais e familiares do/a trabalhador/a, incluindo as legalmente impostas;
6. f)Qualquer outro fator considerado relevante.
8 -Os/As trabalhadores/as em regime de teletrabalho encontram-se, com as necessárias adaptações, sujeitos ao cumprimento das normas constantes do presente Regulamento, efetuando os registos da prestação do seu trabalho através da plataforma de registo de assiduidade.
9 -Para efeitos do presente artigo, o/a superior hierárquico/a poderá, perante o caso concreto, considerar que a prestação de funções em regime de teletrabalho em determinado dia ou período acarreta riscos para o regular funcionamento do respetivo Serviço, podendo opor-se de forma fundamentada à sua concretização e/ ou sugerir datas alternativas.

Artigo 26.º — Teletrabalho

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