1 -A definição do horário de trabalho não pode, em caso algum, prejudicar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, especialmente no que se refere às relações com o público.
2 -Tendo em conta o disposto no número anterior, podem por despacho do/a Presidente da ESEL, ser definidos horários diferentes, excecionalmente, de acordo com as necessidades e especificidades dos serviços.
3 -Não podem ser unilateralmente alterados os horários de trabalho individualmente acordados.