Art.º 7 · Despacho n.º 6323-A/2018 — Amortizações e Juros

1 -As amortizações do capital serão efetuadas semestralmente, podendo ter um período de carência de até três anos.
2 -Os juros são pagos semestral e postecipadamente, sem período de carência.
3 -A taxa de juro contratual será equivalente ao custo do financiamento disponibilizado pelo BEI em regime, por opção do beneficiário, de taxa fixa, que vigorará durante todo o período do contrato,ou taxa variável, correspondendo esta à taxa Euribor a seis meses do início do período de contagem de juros, acrescida de um spread que vigorará durante todo o periodo de vida do contrato, sendo fixada de acordo com cotação a solicitar pela AD&C à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).
4 -As amortizações de capital e o pagamento de juros são efetuados no primeiro dia útil após o final do semestre, aferido em função da data do primeiro desembolso do financiamento.
5 -Há lugar a amortização antecipada total obrigatória se a operação:
1. a)Deixar de ser cofinanciada pelo respetivo Fundo;
2. b)Não seja considerada elegível pelo BEI.
6 -Há lugar a amortização antecipada parcial quando a operação cofinanciada pelos Fundos for reprogramada ou concluída por um valor inferior ao aprovado.
7 -A amortização antecipada voluntária, parcial ou total, por iniciativa da entidade beneficiária, pode ser efetuada nas datas de pagamento de capital e de juros, previstas no plano de reembolso do financiamento, não havendo lugar a penalizações.
8 -A amortização semestral de capital não pode ser inferior a mil euros.

Artigo 7.º — Amortizações e Juros

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