Compete à Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo (SAPU), nomeadamente:
- a)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de elaboração de PMOT;
- b)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de elaboração e licenciamento de projetos de obras municipais e de obras públicas;
- c)Recolher, registar e organizar todos os elementos no âmbito de diplomas legais e suas atualizações, ligados às áreas de atuação da Divisão;
- d)Proceder ao atendimento público, prestando todas as informações e esclarecimentos relacionados com a atividade da divisão ou encaminhando para atendimento técnico especializado;
- e)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários;
- f)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da Divisão (ofícios, pareceres, notificações, vistorias, certidões e outros);
- g)Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade da Divisão e fornecê-las aos organismos oficiais, quando tal estiver legalmente estabelecido;
- h)Facultar processos e outros documentos aos demais serviços internos, mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas;
- i)Emitir alvarás, respeitantes às matérias da competência da Divisão;
- j)Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras e loteamentos particulares, obras de urbanização, de alteração e fixação de uso, areeiros, pedreiras, indústria, pedidos de informação prévia, vistorias, reclamações, exposições, pedidos de ocupação de via pública para efeitos de obras e outros, certidões, averbamentos e pedidos de utilização;
- k)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de obras de construção civil, loteamentos municipais ou particulares, obras de urbanização particulares, viabilidades, vistorias, pedidos de alvarás de licença e outros;
- l)Preparar todos os processos para decisão superior;
- m)Proceder ao controlo dos pagamentos em prestações quando autorizados;
- n)Proceder ao fornecimento de plantas topográficas e reprodução de desenhos;
- o)Proceder ao fornecimento e reprodução de cópias de plantas requeridas pelos serviços da Câmara Municipal, quando autorizados;
- p)Proceder ao fornecimento de cópias de plantas a outras entidades públicas, quando autorizado;
- q)Receber e manter organizado o arquivo das fichas técnicas de habitação;
- r)Emitir nos termos da lei licenças especiais de ruído, quando devidamente autorizadas;
- s)Assegurar e manter devidamente organizado o arquivo da Divisão;
- t)Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, publicações e processos que lhe sejam remetidos pela divisão;
- u)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
- v)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.