Artigo 20.º · Subunidade de Gestão da Tesouraria [SGT]
Em vigor desde 10/07/2019
1 -Integrada da Divisão Administrativa e Financeira, tem por missão garantir a regularidade financeira, eficiência, eficácia e economia dos Serviços Municipais, através de uma gestão rigorosa dos meios financeiros do município;
2 -Compete à Subunidade de Gestão da Tesouraria:
a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal;
b)Promover a guarda de todos os valores e documentos que lhe forem confiados;
c)Elaborar os diários de tesouraria e resumos diários, remetendo-os com esta periodicidade aos serviços de contabilidade, conjuntamente com os documentos de suporte da receita e da despesa;
d)Proceder à arrecadação da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos contribuintes;
e)Efetuar o levantamento de transferências correntes e de capital a favor do Município;
f)Efetuar os depósitos e levantamentos em instituições de crédito, depois de obtida a necessária autorização;
g)Proceder à liquidação dos juros que se mostrarem devidos;
h)Proceder ao pagamento e respetivo registo das ordens de pagamento, após verificação das necessárias condições legais;
i)Efetuar junto dos postos de cobrança, o apuramento da receita cobrada e proceder à conciliação do seu registo;
j)Controlar as importâncias existentes em caixa, nos termos definidos nas Normas de Controlo Interno do Município e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentes;
k)Controlar as contas correntes com instituições de crédito, cuja conciliação é da sua inteira responsabilidade;
l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.