Artigo 11.º · Prazos de transferência e de incorporação
Em vigor desde 28/06/2021
1 -A transferência e a incorporação da documentação na Divisão de Informação Documental ocorre no ano seguinte ao termo do prazo de conservação administrativa dos documentos.
2 -No caso de haver necessidade de conservar a documentação nos serviços produtores durante um período inferior ou superior ao previsto no n.º 1 deve ser aprovada uma tabela de prazos de transferência e de incorporações.
3 -Os serviços produtores devem articular-se antecipadamente com a Divisão de Informação Documental para este efeito de modo a que sejam respeitados os requisitos técnicos exigidos.
4 -A transferência ou a incorporação só terão lugar após autorização da Divisão de Informação Documental.