Art.º 3 · Despacho n.º 6385/2017 — Natureza do serviço

1 -O serviço dos TESV é de caráter permanente e obrigatório.
2 -Os TESV asseguram uma disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia sempre que para tal sejam convocados para acorrer a situações de perigo marítimo, devendo manter-se permanentemente contactáveis, com níveis de prontidão definidos pela autoridade técnica competente, não podendo recusar-se, sem motivo justificado, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além do período normal de trabalho.

Artigo 3.º — Natureza do serviço