Art.º 23 · Despacho n.º 6422/2019 — Competência

1 -Compete à Assembleia da Faculdade:
1. a)Eleger, de entre os seus membros, o Presidente da Assembleia;
2. b)Eleger o Diretor da Faculdade;
3. c)Solicitar ao Reitor que submeta ao Conselho Geral a proposta de destituição do Diretor, aprovada por votação devidamente fundamentada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções;
4. d)Aprovar alterações aos Estatutos da Faculdade, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico;
5. e)Apreciar o plano e orçamento, bem como o relatório e as contas da Faculdade, ouvido o Conselho Científico;
6. f)Pronunciar-se sobre as medidas a tomar em caso de vacatura do cargo, renúncia, incapacidade ou impedimento do Diretor;
7. g)Verificar o cumprimento do programa de ação do Diretor a que se refere o n.º 1 do artigo 26.º
2 -Compete ao Presidente da Assembleia:
1. a)Convocar a Assembleia;
2. b)Presidir às reuniões da Assembleia;
3. c)Verificar e declarar as vagas na Assembleia da Faculdade e proceder às substituições devidas, nos termos dos presentes Estatutos.

Artigo 23.º — Competência