Art.º 31 · Despacho n.º 6422/2019 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Definir as linhas orientadoras gerais da vida científica da Faculdade;
2. b)Deliberar sobre as propostas vindas das Comissões Científicas dos Departamentos e dos Centros de Investigação;
3. c)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, com base nas propostas oriundas dos Departamentos, ouvidos os coordenadores dos cursos;
4. d)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
5. e)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
6. f)Pronunciar-se sobre planos e orçamentos, bem como relatórios e contas da Faculdade, em tudo o que diga respeito à vida científica da Faculdade;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos;
8. h)Aprovar os planos de estudo dos ciclos de estudos ministrados, e as suas alterações;
9. i)Propor, mediante voto favorável de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, a concessão do grau de doutor honoris causa e de outros títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
11. k)Pronunciar-se sobre propostas de destituição do Diretor feitas ao abrigo da alínea c) do artigo 58.º dos estatutos da Universidade;
12. l)Pronunciar-se sobre propostas de alteração dos Estatutos da Faculdade;
13. m)Pronunciar-se sobre regulamentos internos da FCTUC que digam respeito à vida científica da Faculdade;
14. n)Elaborar o seu regimento;
15. o)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da FCTUC;
16. p)Propor a criação, transformação, cisão, fusão e extinção de Departamentos;
17. q)Deliberar sobre a criação, integração e extinção na FCTUC de Centros de Investigação;
18. r)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
2 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes ou investigadores com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores ou nos quais possam ter interesse direto ou indireto.

Artigo 31.º — Competência

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