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Despacho n.º 643-C/2022
Artigo 3.º
·
Âmbito territorial
Em vigor desde 14/01/2022
O presente Regulamento tem aplicação em todo o território continental.
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Artigo 2.º
· Definições
Seguinte
Artigo 4.º
· Medidas e ações a desenvolver no âmbito dos contratos-programa
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