Art.º 9 · Despacho n.º 643-C/2022 — Primeira fase

1 -A atribuição dos apoios relativos à primeira fase é objeto dos seguintes avisos-convite:
1. a)Aviso-convite a dirigir às OPF de âmbito nacional ou regional de natureza federativa, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior;
2. b)Aviso-convite a dirigir aos Centros de Competências do setor florestal, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -Os critérios de atribuição dos apoios a definir no aviso-convite previsto na alínea a) do número anterior devem observar os seguintes princípios:
1. a)Número de OPF associadas e que cumpram os critérios de elegibilidade definidos no n.º 1 do artigo 7.º;
2. b)Capacitação técnica da entidade beneficiária;
3. c)Âmbito territorial das OPF associadas da entidade beneficiária.
3 -As entidades beneficiárias apresentam as respetivas propostas com as medidas e ações, marcos e metas e, no caso previsto na alínea a) do n.º 1, o âmbito territorial.
4 -Quando se verifique sobreposição territorial de propostas relativas ao aviso-convite previsto na alínea a) do n.º 1, o Fundo Ambiental notifica os proponentes em causa para, no prazo de 10 dias, apresentarem propostas reformuladas no sentido da eliminação das sobreposições.
5 -Caso não sejam apresentadas propostas adequadas à eliminação das sobreposições nos termos do número anterior, a área objeto de sobreposição não será considerada na avaliação de nenhuma das propostas envolvidas.

Artigo 9.º — Primeira fase