- 1 -ORBEA-UAc emitirá parecer, no prazo de até 60 dias úteis, após a receção de toda a documentação necessária, o qual será de imediato enviado ao requerente.
- 2 -Os interessados terão um prazo de 30 dias úteis para, caso o desejem, contestarem os pareceres do ORBEA-UAc.
- 3 -As eventuais contestações que possam ser apresentadas serão objeto de análise em reunião do ORBEA-UAc num prazo de 60 dias.
Artigo 10.º — Prazos dos pareceres
Vigente desde: 14/06/2023
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Em vigor desde 14/06/2023