- 1 -O pedido de emissão de um parecer relativo à realização de um projeto experimental ou de atividades de Ensino envolvendo experimentação com animais vertebrados vivos ou cefalópodes vivos deve ser efetuado pela pessoa responsável pelo projeto/atividade.
- 2 -O pedido de parecer ao ORBEA-UAc faz-se através do preenchimento de formulário próprio, disponibilizado no Portal de Serviços online da Universidade dos Açores.
- 3 -O pedido de emissão do parecer previsto no número anterior deverá incluir, sem prejuízo de outra documentação que venha a ser exigida pela legislação, a seguinte documentação:
- a)Protocolo experimental com cronograma e identificação dos locais onde vai decorrer, não podendo exceder o máximo quatro folhas A4;
- b)Autorização do responsável pelo local/serviço onde decorrerão as atividades.
Artigo 8.º — Solicitação de pareceres
Vigente desde: 14/06/2023
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Em vigor desde 14/06/2023