- 1 -A Unidade de Conservação de Edifícios, Equipamentos e Espaço Público é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Conservação e Logística.
- 2 -À Unidade de Conservação de Edifícios, Equipamentos e Espaço Público compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
- a)Elaborar relatórios periódicos de diagnóstico e monitorização do parque de infraestruturas municipais (redes elétricas, telecomunicações, redes prediais, edifícios e equipamentos municipais), avaliando o respetivo estado de conservação, identificando necessidades de intervenção e propondo medidas de melhoria, requalificação ou alteração, em articulação com os diversos serviços municipais;
- b)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais, mobiliário urbano municipal e parques infantis, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados;
- c)Proceder à manutenção, conservação e gestão, das infraestruturas e dos equipamentos e apoios de praia, bem como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de praia;
- d)Promover a requalificação do espaço público;
- e)Colaborar no processo de garantia da segurança e vigilância dos Edifícios da Câmara Municipal, elaborando propostas e tomando medidas adequadas a esse fim;
- f)Colaborar na gestão do contrato de concessão da iluminação pública;
- g)Assegurar os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública, sem prejuízo das competências específicas conferidas, neste domínio ao Departamento de Águas e Saneamento;
- h)Implementar as políticas de eficiência energética, em articulação, quanto às funções águas e saneamento, com o Departamento de Águas e Saneamento;
- i)Conceber e propor ações de requalificação das instalações municipais;
- j)Colaborar na otimização de soluções para novas instalações;
- k)Projetar obras de requalificação das infraestruturas de distribuição, telecomunicações e gás canalizado;
- l)Colaborar no inventário e atualização do cadastro dos edifícios municipais;
- m)Avaliar os riscos de cada edifício, propondo medidas de mitigação dos mesmos;
- n)Proceder à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da utilização do espaço e das intervenções nele feitas;
- o)Colaborar na gestão dos contratos de manutenção atualmente existentes no Município, incluindo os relativos a elevadores e AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão;
- p)Promover a elaboração de estudos sobre gestão energética, designadamente no que respeita à utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e de todos os Edifícios Municipais;
- q)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;
- r)Assegurar a gestão das equipas dos pedreiros, pintores e eletricistas do Município, acompanhando os respetivos trabalhos e impondo o respetivo planeamento;
- s)Proceder ao agendamento de reuniões ou deslocações ao terreno para averiguações com entidades oficiais ou associativas e requerentes, bem como organizar e disponibilizar os respetivos processos;
- t)Coordenar as ações tomadas ao nível da gestão dos cemitérios, sob a alçada do Município;
- u)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.
Artigo 115.º — Unidade de Conservação de Edifícios, Equipamentos e Espaço Público (UCEEEP)
Vigente desde: 20/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2026