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Artigo 26.º — Gabinete de Apoio às Freguesias e Associações (GAFA)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -O Gabinete de Apoio às Freguesias e Associações depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -Ao Gabinete de Apoio às Freguesias e Associações compete, nomeadamente:
    1. a)Receber, acompanhar e controlar, os pedidos de apoio, preparado a sua instrução e a submissão a decisão dos órgãos municipais;
    2. b)Assegurar a informação às Freguesias e Associações, das decisões municipais e do estado de execução dos apoios;
    3. c)Articular com os serviços municipais a execução dos apoios em conformidade com as deliberações dos órgãos municipais, monitorizando e controlando a respetiva execução;
    4. d)Acompanhar, controlar e relatar a execução dos instrumentos de cooperação (autos, acordos, contratos, protocolos ou outros instrumentos) que vinculem Município e Freguesias ou Associações;
    5. e)Prestar apoio à identificação e elaboração de candidaturas a financiamento junto das várias entidades que com elas se relacionam (DGAL, Terras de Sicó, Fundo de Eficiência Energética, Federações Desportivas, Instituto Português de Desporto e Juventude, etc.);
    6. f)Propor os termos e as modalidades de colaboração a desenvolver com as Freguesias numa perspetiva de subsidiariedade e de gestão racional dos recursos;
    7. g)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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