Art.º 15 · Despacho n.º 6524/2020 — Contrato de Bolsa

1 -Do contrato de bolsa, a subscrever em duplicado pelo bolseiro, devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Os dados da Universidade e do bolseiro, outorgantes no contrato de bolsa;
2. b)A identificação do orientador científico;
3. c)O plano de trabalhos a desenvolver pelo bolseiro;
4. d)A indicação da duração e data de início da bolsa;
5. e)A identificação do regulamento aplicável;
6. f)A previsão da possibilidade de renovação e respetivos termos, quando aplicável.
2 -Reunidos todos os documentos necessários, o contrato de bolsa é celebrado no prazo de 15 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa não imputável à UMinho.
3 -Os beneficiários de BII, BI e BMI deverão apresentar comprovativo de estarem inscritos em ciclo de estudos conferente a grau académico ou curso não conferente de grau académico até à data da celebração do contrato.
4 -O Estatuto de bolseiro é automaticamente concedido com a celebração do contrato, reportando-se sempre à data de início da bolsa.
5 -Os contratos de bolsa não geram relações de natureza jurídico-laboral nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador.

Artigo 15.º — Contrato de Bolsa