Art.º 26 · Despacho n.º 6537/2017 — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Financeira e Patrimonial

1 -À Unidade Flexível de Gestão Financeira e Patrimonial compete, genericamente:
1. i)Assegurar a execução atempada de todas as tarefas que se insiram no domínio da administração dos recursos financeiros, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
  1. ii)Promover e zelar pela arrecadação de receitas do Município;
  2. iii)Propor e colaborar na execução de medidas que visem o aperfeiçoamento organizacional e à racionalização de recursos financeiros;
  3. iv)Organizar e participar no relatório de contas, orçamento e opções do plano;
  4. v)Manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis do município;
  5. vi)Organizar os documentos de prestação de contas e colaborar na elaboração do relatório anual, bem como das grandes opções do plano e orçamento;
  6. vii)Assegurar as demais funções que por lei ou por deliberação de câmara lhe sejam cometidas.
2 -A Unidade Flexível de Gestão Financeira e Patrimonial compreende os seguintes serviços:
1. a)Contabilidade, a quem compete, designadamente:
  1. i)Promover e colaborar na elaboração anual dos documentos previsionais - grandes opções do plano e orçamento - e ainda, preparar as modificações orçamentais que se revelem necessárias ao desempenho pretendido;
  2. ii)Acompanhar a execução do orçamento e do plano plurianual de investimento, mantendo atualizados os registos relacionados com a sua evolução, bem como, zelar pela racional persecução dos mesmos;
  3. iii)Proceder aos registos contabilísticos referentes aos atos que provoquem modificações quantitativas ou qualitativas do património;
  4. iv)Assegurar o suporte informativo necessário ao conhecimento, por parte dos serviços municipais, das informações resultantes dos registos contabilísticos efetuados;
  5. v)Coordenar as ações necessárias à elaboração dos documentos de prestação de contas do Município;
  6. vi)Reunir os elementos necessários à elaboração das relações para efeitos fiscais;
  7. vii)Desencadear as operações necessárias ao encerramento do ano económico;
  8. viii)Elaborar bem como organizar os documentos de prestação de contas, submetendo-os à aprovação do órgão executivo, publicitando-os posteriormente;
  9. ix)Apresentar, ao executivo, balancetes mensais referentes ao cumprimento do plano plurianual de investimentos e do orçamento, bem como a respetiva apreciação técnica, sobre os aspetos mais relevantes;
  10. x)Elaborar os planos de tesouraria;
  11. xi)Manter permanentemente atualizadas as conta-correntes referentes a todas as instituições bancárias, onde se encontrem contas abertas em nome do Município, comprovando, mensalmente, o saldo das diversas contas bancárias.
2. b)Tesouraria, a quem compete, designadamente:
  1. i)Efetuar a arrecadação de receitas e o pagamento de despesas, bem como de outros fundos extraorçamentais cuja contabilização esteja a cargo da autarquia, nos termos legais e regulamentares e no respeito das instruções de serviço;
  2. ii)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
  3. iii)Elaborar balancetes diários de tesouraria;
  4. iv)Entregar diariamente na Secção da Contabilidade o diário da tesouraria e ainda os documentos, relações de despesa e receita relativas ao dia, bem como os títulos de anulação e guias de reposição;
  5. v)Manter devidamente escriturados os documentos obrigatórios e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal.
3. c)Património, a quem compete, designadamente:
  1. i)Organizar e manter organizado o inventário e cadastro de bens móveis e imóveis do município;
  2. ii)Executar e acompanhar os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens;
  3. iii)Colaborar na elaboração de normas no âmbito da gestão e controlo patrimonial e zelar pela sua posterior atualização e cumprimento;
  4. iv)Proceder à legalização de prédios rústicos e urbanos nas entidades competentes;
  5. v)Proceder à identificação, codificação, classificação, etiquetagem, registo, movimentação, inventário permanente e controlo de todos os bens patrimoniais dos serviços, incluindo obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos;
  6. vi)Promover as inscrições nas matrizes prediais e o registo na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários do município;
  7. vii)Executar todo o expediente relacionado com o abate e alienação de bens móveis e imóveis;
  8. viii)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 26.º — Unidade Flexível de 2.º Grau de Gestão Financeira e Patrimonial

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