O horário desfasado rege-se de acordo com o previsto no artigo 113.º da LTFP.
Artigo 16.º — Horário desfasado
Vigente desde: 16/06/2023
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Em vigor desde 16/06/2023
O horário desfasado rege-se de acordo com o previsto no artigo 113.º da LTFP.
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