Art.º 8 · Despacho n.º 6578/2022 — Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.
2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento dos vencedores.
3 -Os vencedores aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos e fiscais.
4 -Os dados pessoais recolhidos, são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.
5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos mesmos.

Artigo 8.º — Tratamento de dados pessoais