Art.º 26 · Despacho n.º 6585/2024 — Calendário e prazos de inscrição

1 -O calendário e prazos de inscrição são fixados pelo/a Presidente da ESELx, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.
2 -O calendário de realização das provas mencionará obrigatoriamente a data de todas as ações relacionadas diretamente com as provas a realizar.
3 -Os prazos de inscrição, calendário e regras de realização das provas serão divulgados anualmente, através de edital, afixado nas instalações da ESELx, em local visível e próprio para o efeito, e divulgadas na página da ESELx.
4 -A inscrição para a realização das provas apenas será considerada definitiva após o pagamento do emolumento devido, a ser pago através de referência multibanco constante do formulário.
5 -O não pagamento dos emolumentos devidos dentro do prazo estabelecido no número anterior, implicará a recusa liminar da candidatura.

Artigo 26.º — Calendário e prazos de inscrição