Despacho

Despacho n.º 6585/2024

Homologa o Regulamento dos Concursos para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos conducente ao Grau de Licenciado em Música na Comunidade.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente Regulamento disciplina os concursos para a matrícula e inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Música na Comunidade ministrado pelas Escolas Superiores de Educação e de Música do Instituto Politécnico de Lisboa (adiante designados, respetivamente, Ciclo de Estudos e Escolas) designadamente:

a) Os concursos especiais de acesso e ingresso destinados aos estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, identificadas em cada uma das seguintes modalidades:

1 - Estudantes aprovados/as nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos/as maiores de 23 anos;

2 - Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

3 - Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

4 - Titulares de outros cursos superiores;

5 - Concurso Especial para Estudantes Internacionais;

6 - Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

b) Os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior destinados aos estudantes que reúnam condições habilitacionais e pessoais específicas, previstos no Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 abril 2020.

2 - Excetua-se deste regulamento o Regime de Mudança de Par Instituição/Curso e o Concurso Local de Acesso, disciplinados por regulamentos próprios.

Artigo 2.º

Pré-requisitos

Constitui pré-requisito para a candidatura a qualquer dos concursos previstos no artigo anterior a obtenção da menção de “apto/a” na Prova Específica para Acesso à Licenciatura em Música na Comunidade.

Artigo 3.º

Prova específica para Acesso à Licenciatura em Música na Comunidade

1 -A Prova Específica para Acesso à Licenciatura em Música na Comunidade, adiante designada prova específica, destina-se a avaliar a motivação e competências técnicas e musicais dos/as candidatos/as e compõem-se de 2 partes distintas:
1. a)Componente escrita, escrita;
2. b)Componente oral, incluindo entrevista.
2 -No caso dos/as candidatos/as ao Concurso Especial de Acesso para Maiores de 23 anos, a entrevista incluirá a discussão do curriculum vitae submetido.
3 -Cada uma das componentes da prova é cotada de 0 a 200 pontos.
4 -A classificação final é o resultado da média ponderada dos resultados obtidos nas componentes escrita e oral da prova.
5 -A classificação final dos/as candidatos/as seriados é expressa numericamente de 0 a 200 pontos.
6 -O júri publica a lista de classificações dos/as candidatos/as, incluindo:
1. a)A classificação final e a menção de “apto/a” para os/as candidatos/as que obtenham simultaneamente classificação final igual ou superior a 95 pontos e classificação igual ou superior a 95 pontos na componente oral da prova.;
2. b)A menção de “não apto/a” para os/as candidatos/as que tenham obtido classificação final inferior a 95 pontos ou classificação inferior a 95 pontos na componente oral da prova.
7 -Os/as candidatos/as poderão requerer a consulta e reapreciação da componente escrita da prova específica, nos termos do artigo 41.º, mediante exposição dirigida ao presidente do júri.
8 -As provas são válidas apenas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano em que se realizam.

Artigo 4.º

Júri da prova específica

1 -O Júri da prova específica:
1. a)É constituído por um presidente e dois vogais e pelo menos um suplente;
2. b)É nomeado pelo CTC, sob proposta da Coordenação de Curso, devendo integrar, pelo menos, um elemento dessa coordenação.
2 -A este Júri compete:
1. a)A divulgação da matriz da prova na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa, no prazo fixado nos termos do artigo 41.º, indicando, designadamente:
  Os domínios sobre que incide a prova específica;
  Os critérios de avaliação a adotar nas provas;
  Os prazos fixados nos termos do artigo 41.º
2. b)A organização e realização da prova, incluindo:
  A elaboração dos enunciados e respetivos critérios de classificação;
  A classificação das provas;
  A resposta aos pedidos de reapreciação de classificação;
  A elaboração das pautas de classificação final.
3 -Os pedidos de reapreciação das provas são dirigidos ao/à Presidente do Conselho Técnico-Científico.
4 -A pauta de classificação final e os resultados das reapreciações, quando as houver, são homologadas pelo Conselho Técnico-Científico.

Capítulo II - CONCURSOS ESPECIAIS

Secção I - PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE PARA A FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS

Artigo 5.º

Condições de acesso

Podem inscrever-se para a realização das provas os/as candidatos/as que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.

Artigo 6.º

Inscrição para a realização das provas

1 -A inscrição para a realização das provas é efetuada através do preenchimento do formulário de candidatura apresentado na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa (www.eselx.ipl.pt).
2 -Ao formulário devem ser anexadas cópias dos seguintes documentos:
1. I)Documento de identificação válido (somente considerado para efeitos de candidatura e destinado a fins académicos);
  1. II)Curriculum vitae;
  2. III)Certificado de habilitações;
  3. IV)Outros certificados mencionados no curriculum vitae;
  4. V)Declaração de compromisso de honra em como não detém válidas as provas de ingresso exigidas para a candidatura à matrícula e inscrição no curso a que se pretende candidatar, através do concurso nacional de acesso ao ensino superior.

Artigo 7.º

Componentes obrigatórias da avaliação

A avaliação da capacidade para a frequência integra, obrigatoriamente:

a)A apreciação do currículo escolar e profissional do/a candidato/a;
b)A avaliação das motivações do/a candidato/a, que pode ser feita, designadamente, através da realização de uma entrevista;
c)A realização de provas teóricas e/ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso.

Artigo 8.º

Provas de Ingresso Específicas

1 -A avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos realizar-se-á através:
1. a)Da apreciação do currículo escolar e profissional do/a candidato/a;
2. b)Da avaliação das motivações e currículo escolar e profissional do/a candidato/a, considerando a classificação obtida na entrevista realizada no contexto da prova específica;
3. c)Da avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no curso, considerando a classificação obtida nas componentes escrita e oral da prova específica, excluída a classificação da entrevista.
2 -A classificação das provas é feita na escala numérica inteira de 0 a 20 valores.
3 -As provas serão anuladas aos/às candidatos/as que prestem falsas declarações ou cometam fraude.

Artigo 9.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente numa única época e chamada.

Artigo 10.º

Júri

1 -O Júri das provas de avaliação de competências coincide com o da prova específica e:
1. a)É constituído por um presidente e dois vogais e pelo menos um suplente;
2. b)É nomeado pelo CTC, sob proposta da Coordenação de Curso, devendo integrar, pelo menos, um elemento dessa coordenação.
2 -A este Júri compete:
1. a)A organização e realização da prova, incluindo:
  A elaboração dos enunciados e respetivos critérios de classificação;
  A classificação das provas;
  A resposta aos pedidos de reapreciação de classificação;
  A elaboração das pautas de classificação final.
2. b)A organização, realização e classificação da entrevista.

Artigo 11.º

Classificação final

1 -A classificação final das provas resulta da média ponderada da avaliação dos conhecimentos e competências, considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso 1 (80 %) e da avaliação das motivações e currículo escolar e profissional do/a candidato/a 2 (20 %).
2 -Consideram-se aprovados os/as candidatos/as que tenham obtido uma classificação igual ou superior a 9,5 valores.
3 -Os pedidos de reapreciação das provas são dirigidos ao/à Presidente do Conselho Técnico-Científico e cabe ao júri a sua reapreciação.
4 -A pauta de classificação final e os resultados das reapreciações, quando as houver, são homologados pelo Conselho Técnico-Científico e afixados nas instalações da ESELx, em local visível e próprio para o efeito, e divulgados na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa (www.eselx.ipl.pt).

Secção II - PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE DOS TITULARES DE DIPLOMA DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E PROVAS ESPECIALMENTE ADEQUADAS DESTINADAS A AVALIAR A CAPACIDADE DOS TITULARES DE DIPLOMA DE TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS

Artigo 12.º

Condições de acesso

Podem inscrever-se para a realização das provas os/as candidatos/as que sejam titulares de diploma de especialização tecnológica ou diploma de técnicos superiores profissionais nas áreas de educação e formação que facultam a candidatura aos cursos de primeiro ciclo de estudos lecionados na ESELx (anexo 1).

Artigo 13.º

Inscrição para a realização das provas

1 -A inscrição para a realização das provas é efetuada através do preenchimento do formulário de candidatura apresentado na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa (www.eselx.ipl.pt).
2 -Ao formulário devem ser anexadas cópias dos seguintes documentos:
1. I)Documento de identificação válido (somente considerado para efeitos de candidatura e destinado a fins académicos);
  1. II)Curriculum vitae;
  2. III)Certificado de habilitações;
  3. IV)Outros certificados mencionados no curriculum vitae;

Artigo 14.º

Provas de Ingresso Específicas

1 -Para avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos, será considerada a classificação obtida na prova específica referida no artigo 3.º
2 -As provas serão anuladas aos candidatos que prestem falsas declarações ou cometam fraude.

Artigo 15.º

Periodicidade

As provas serão realizadas anualmente numa única época e chamada.

Artigo 16.º

Júri

1 -O Júri das provas de avaliação de competências coincide com o da prova específica e:
1. a)É constituído por um presidente e dois vogais e, pelo menos, um suplente;
2. b)É nomeado pelo CTC, sob proposta da Coordenação de Curso, devendo integrar, pelo menos, um elemento dessa coordenação.
2 -A este Júri compete:
1. a)A organização e realização da prova, incluindo:
  A divulgação da matriz da prova;
  A elaboração dos enunciados e respetivos critérios de classificação;
  A classificação das provas;
  A resposta aos pedidos de reapreciação de classificação;
  A elaboração das pautas de classificação final.
2. b)A elaboração das pautas de classificação final do concurso.

Artigo 17.º

Classificação final

1 -A classificação final das provas é expressa numa escala numérica inteira de 0 a 20 valores.
2 -Consideram-se aprovados os/as candidatos/as que tenham obtido uma classificação igual ou superior a 9,5 valores.
3 -Os pedidos de reapreciação das provas são dirigidos ao/à Presidente do Conselho Técnico-Científico e cabe ao júri a sua reapreciação.
4 -A pauta de classificação final e os resultados das reapreciações, quando as houver, são homologados pelo Conselho Técnico-Científico e afixada nas instalações da ESELx, em local visível e próprio para o efeito, e divulgados na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa (www.eselx.ipl.pt).

Secção III - TITULARES DE CURSOS SUPERIORES

Artigo 18.º

Âmbito

São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do DDecreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril, os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.

Artigo 19.º

Inscrição no concurso

1 -A inscrição é efetuada através do preenchimento do formulário de candidatura apresentado na página web da Escola Superior de Educação de Lisboa (www.eselx.ipl.pt).
2 -Ao formulário devem ser anexadas cópias dos seguintes documentos:
1. I)Documento de identificação válido (somente considerado para efeitos de candidatura e destinado a fins académicos);
  1. II)Curriculum vitae;
  2. III)Certificado de habilitações;
  3. IV)Outros certificados mencionados no curriculum vitae.

Artigo 20.º

Júri do concurso

1 -O júri do concurso:
1. a)É constituído por um presidente e dois vogais e, pelo menos, um suplente;
2. b)É nomeado pelo CTC, sob proposta da Coordenação de Curso, devendo integrar, pelo menos, um elemento dessa coordenação.
2 -A este júri compete:
1. a)A análise curricular do/a candidato/a;
2. b)A elaboração das pautas de classificação final do concurso.
3 -Os pedidos de reapreciação das provas são dirigidos ao/á Presidente do Conselho Técnico-Científico e cabe ao júri a sua reapreciação.
4 -A pauta de classificação final e os resultados das reapreciações, quando as houver, são homologados pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 21.º

Critérios de seriação

1 -A seriação obedece ao cálculo da média ponderada:
1. a)Da classificação obtida na prova específica (90 %);
2. b)Da valoração atribuída ao Grau Académico (4 %);
3. c)Da classificação final do curso (4 %);
4. d)Da valoração atribuída ao curso de acesso (2 %).
2 -Na avaliação dos critérios serão utilizadas as seguintes valorações:
1. a)Avaliação do critério “Grau académico”: Detentor/a de doutoramento (100 % da pontuação); Detentor/a de mestrado (75 % da pontuação); Detentor/a de licenciatura (50 % da pontuação).
2. b)Na avaliação do critério “Curso de Acesso”: Curso congénere (100 % da pontuação); Outros (0 % da pontuação).

Secção IV - PROVAS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA TITULARES DOS CURSOS DE DUPLA CERTIFICAÇÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E CURSOS ARTÍSTICOS ESPECIALIZADOS

Artigo 22.º

Condições de acesso

Podem inscrever-se para a realização das provas os/as candidatos/as titulares dos cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música.

Artigo 23.º

Avaliação de competências

1 -Para a avaliação de competências referida no artigo 24.º será considerada a classificação obtida na prova específica referida no artigo 3.º, expressa numa escala numérica inteira de 0 a 20 valores.
2 -Consideram-se aprovados os/as candidatos/as que obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores.

Artigo 24.º

Ponderação dos elementos de avaliação para candidatura

A avaliação da capacidade para a frequência do ciclo de estudos de licenciatura considera cumulativamente as seguintes condições:

Classificação final do curso de que o/a candidato/a é titular - 50 %;

Prova de aptidão artística (alínea b) do n.º 1, i) e vi) do artigo 13.º-C do DDecreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril) - 20 %;

Prova de avaliação de competências a realizar pela ESELx - 30 %.

Capítulo III - NORMAS COMUNS

Artigo 25.º

Vagas e admissões aos cursos

1 -O número total de vagas para cada um dos concursos previstos neste regulamento é fixado anualmente por despacho do/a Presidente do IPL, sob proposta do Conselho Técnico-Científico da ESELx.
2 -A ESELx poderá solicitar ao IPL o aumento do limite das respetivas vagas, nos termos da lei.
3 -O ingresso dos candidatos nos cursos depende do número de vagas fixado para cada curso, sendo admitidos em função da lista ordenada das classificações finais.

Artigo 26.º

Calendário e prazos de inscrição

1 -O calendário e prazos de inscrição são fixados pelo/a Presidente da ESELx, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.
2 -O calendário de realização das provas mencionará obrigatoriamente a data de todas as ações relacionadas diretamente com as provas a realizar.
3 -Os prazos de inscrição, calendário e regras de realização das provas serão divulgados anualmente, através de edital, afixado nas instalações da ESELx, em local visível e próprio para o efeito, e divulgadas na página da ESELx.
4 -A inscrição para a realização das provas apenas será considerada definitiva após o pagamento do emolumento devido, a ser pago através de referência multibanco constante do formulário.
5 -O não pagamento dos emolumentos devidos dentro do prazo estabelecido no número anterior, implicará a recusa liminar da candidatura.

Artigo 27.º

Organização das provas

1 -A ESELx assegurará a concretização de todas as ações necessárias à realização das provas.
2 -A ESELx tomará as providências necessárias para que os/as candidatos/as com necessidades especiais realizem as provas em locais e condições adequados.
3 -Por forma a dar cumprimento ao enunciado no número anterior, os/as candidatos/as com necessidades especiais devem informar a ESELx, no ato de candidatura, das necessidades de adaptação que requerem.

Artigo 28.º

Efeitos e validade

A classificação final das provas é válida apenas para candidatura no ano letivo em que as mesmas se realizaram.

Artigo 29.º

Emolumentos e taxas

As taxas e os emolumentos devidos nos atos previstos neste regulamento são os fixados na Tabela de Emolumentos do IPL, publicada no Diário da República, e em vigor à data em que são formalizados os referidos atos.

Artigo 30.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por despacho conjunto dos Presidentes da ESELx e do Conselho Técnico-Científico, ouvido o Conselho Pedagógico, atendendo às disposições definidas pelo Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do concurso relativo ao ano de 2024-2025.

1 cf. alínea b) do ponto 1 do art.º 8.º

2 cf. alínea c) do ponto 1 do art.º 8.º

ANEXO 1

Cursos de Especialização Tecnológica aceites para candidatura às licenciaturas da ESELx

Cursos nas seguintes áreas de educação e formação (Portaria 256/2005):

1 - Educação

2 - Artes e Humanidades

7 - Saúde e Proteção Social

317712046

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

a) Os concursos especiais de acesso e ingresso destinados aos estudantes que reúnam condições habilitacionais específicas, identificadas em cada uma das seguintes modalidades:

1 - Estudantes aprovados/as nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos/as maiores de 23 anos;

2 - Titulares de um diploma de especialização tecnológica;

3 - Titulares de um diploma de técnico superior profissional;

4 - Titulares de outros cursos superiores;

5 - Concurso Especial para Estudantes Internacionais;

6 - Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.

2 - Excetua-se deste regulamento o Regime de Mudança de Par Instituição/Curso e o Concurso Local de Acesso, disciplinados por regulamentos próprios.