A prescrição do direito à inscrição, cumpre o disposto sobre esta matéria no Artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação vigente.
A prescrição do direito à inscrição, cumpre o disposto sobre esta matéria no Artigo 5.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação vigente.