Art.º 31 · Despacho n.º 662-A/2019 — Recrutamento

1 -O recrutamento é feito nos termos previstos no Estatuto dos Funcionários Parlamentares e no presente Regulamento.
2 -Não são recrutados os candidatos que, aprovados em todos os métodos:
1. a)Recusem ser contratados para ocuparem o posto de trabalho a que têm direito de acordo com a sua ordenação;
2. b)Não compareçam para a assinatura do contrato de trabalho parlamentar por motivos que lhes sejam imputáveis;
3. c)Apresentem documentos inadequados à prova das condições necessárias para a contratação ou não façam a sua apresentação no prazo fixado;
4. d)Apresentem documentos falsos ou inválidos que não comprovem as condições necessárias para a constituição da relação jurídica de emprego parlamentar.

Artigo 31.º — Recrutamento