Artigo 1.º — (Natureza e Objeto)

O Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, doravante designado por ORBEA, é um órgão consultivo e independente que funciona junto da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, doravante designada por FCUL, com a finalidade de promover o bem-estar animal, de acordo com a legislação em vigor, designadamente nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, e garantir a conformidade ética e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e no ensino realizados na FCUL, o qual se rege pelo presente regulamento.