Art.º 5 · Despacho n.º 6637/2017 — (Competências)

1 -Compete ao ORBEA desempenhar as funções a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, designadamente:
1. a)Aconselhar o pessoal que se ocupa dos animais em questões relacionadas com o bem-estar dos animais, relativamente à sua aquisição, alojamento, prestação de cuidados e utilização;
2. b)Aconselhar o pessoal sobre a aplicação do requisito de substituição, redução e refinamento, assim como mantê-lo informado sobre a evolução técnica e científica em matéria de aplicação desse requisito;
3. c)Estabelecer e rever os processos operacionais internos de monitorização, de comunicação de informações e de acompanhamento no que respeita ao bem-estar dos animais alojados ou utilizados no estabelecimento;
4. d)Acompanhar a evolução e os resultados dos projetos, tendo em conta os efeitos sobre os animais utilizados, assim como identificar e prestar aconselhamento sobre elementos que contribuam para aplicar a substituição, a redução e o refinamento;
5. e)Prestar aconselhamento sobre programas de realojamento, incluindo a socialização adequada dos animais a realojar.
2 -Compete, ainda, ao ORBEA entre outros dentro do mesmo âmbito e que lhe sejam expressamente solicitados pelo Diretor, pelos Presidentes de Departamento, pelos responsáveis pelos projetos e pelos responsáveis pelas unidades curriculares da FCUL, designadamente:
1. a)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas e o cumprimento das regras relativas ao bem-estar animal na investigação e no ensino realizados na FCUL;
2. b)Estabelecer normas de funcionamento para a experimentação animal na FCUL, recomendando os protocolos aceites para procedimentos de acordo com a legislação em vigor;
3. c)Emitir pareceres relativos a projetos ou a quaisquer procedimentos experimentais de investigação ou de ensino a realizar na FCUL.

Artigo 5.º — (Competências)

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