Art.º 6 · Despacho n.º 6698/2026 — Titularidade dos Direitos - Regime Geral

1 -O IPBeja consagra, como princípio geral, o seu direito à titularidade dos direitos de propriedade industrial gerados no âmbito de qualquer atividade de criação e investigação realizada no Instituto pelos seus:
Docentes;
Investigadores;
Outros trabalhadores não docentes;
Bolseiros;
Estudantes;
Qualquer colaborador.
2 -Este princípio aplica-se independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego, desde que o resultado derive das atividades desenvolvidas em virtude do vínculo contratual.
3 -O IPBeja é igualmente titular dos direitos de propriedade industrial respeitantes a invenções concebidas e realizadas com utilização de meios e recursos do Instituto por pessoas não vinculadas contratualmente, incluindo bolseiros e discentes de qualquer ciclo.

Artigo 6.º — Titularidade dos Direitos - Regime Geral