Art.º 20 · Despacho n.º 6723/2022 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -O SMPC depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil.
2 -Compete ao SMPC:
1. a)Executar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria;
2. b)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município;
3. c)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
4. d)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
5. e)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
6. f)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
7. g)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
8. h)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
9. i)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
10. j)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
11. k)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
12. l)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro, comparecendo no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
13. m)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
14. n)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
15. o)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
16. p)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos da legislação aplicável;
17. q)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
18. r)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
19. s)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
20. t)Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano Municipal de Emergência, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros;
21. u)Assumir a coordenação e funcionar como agente facilitador entre todas as entidades envolvidas nas operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano de Emergência Municipal.
22. v)Integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil;
23. w)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional de articulação com os corpos de bombeiros;
24. x)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
3 -O SMPC é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, mantendo uma permanente articulação com o Comandante Operacional previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, tendo ainda as competências previstas no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, na atual redação.

Artigo 20.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

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