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Artigo 59.º — Mercados e Feiras

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -O Serviço de Mercados e Feiras depende diretamente da DA.
  2. 2 -Compete a este serviço:
    1. a)Gerir as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
    2. b)Proceder à fiscalização do cumprimento dos regulamentos aplicáveis à organização e funcionamento dos mercados e feiras municipais;
    3. c)Atribuir licenças de ocupação de locais de venda, lojas e bancas em feiras e mercados municipais;
    4. d)Promover ações de sensibilização para a limpeza e conservação das instalações dos mercados e recintos das feiras municipais;
    5. e)Organizar feiras temáticas, festivais e mostras do potencial económico do concelho e proceder ao seu acompanhamento;
    6. f)Organizar e apoiar a realização de iniciativas de cariz comercial, nomeadamente de promoção de produtos artesanais, endógenos e com caráter identitário e de eventos que potenciam a atividade do comércio tradicional;
    7. g)Colaborar, com as entidades locais e regionais competentes, na dinamização de iniciativas de apoio ao comércio;
    8. h)Proceder às vistorias inerentes aos procedimentos relacionados com a unidade orgânica e participar ou integrar comissões de vistoria;
    9. i)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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