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Artigo 24.º — Serviço de Gestão de Refeições Escolares

Vigente desde: 26/05/2022
  1. 1 -Compete ao Serviço de Gestão de Refeições Escolares (SGRE), integrado na Divisão de Educação, Intervenção Social e Saúde:
    1. a)Garantir o fornecimento de refeições escolares a todas as crianças da educação pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo e ensino Secundário do Município;
    2. b)Gerir a Rede de Refeitórios Escolares e o fornecimento de refeições;
    3. c)Elaborar e fazer cumprir o Regulamento Municipal de Fornecimento de Refeições escolares;
    4. d)Gerir os processos de candidatura ao fornecimento de refeições escolares e monitorizar a faturação e cobrança em articulação com a Divisão de Administração Geral e Financeira;
    5. e)Garantir o funcionamento e a manutenção dos equipamentos dos refeitórios escolares;
    6. f)Assegurar o cumprimento dos protocolos com outras entidades fornecedoras de refeições escolares;
    7. g)Implementar e monitorizar as normas a observar nos refeitórios escolares relativos à higiene, segurança alimentar, segurança dos espaços e equipamentos;
    8. h)Participar em articulação com a Divisão de Administração Geral e Financeira nos procedimentos de contratação pública inerentes ao fornecimento de géneros alimentícios e outros procedimentos tidos por necessários para garantir o cabal cumprimento das atribuições e competências em matéria de fornecimento de refeições escolares;
    9. i)Garantir os procedimentos relativos à Medida-Leite Escolar.
    10. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem legal ou superiormente determinadas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/05/2022

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