Art.º 27 · Despacho n.º 6724/2022 — Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização

1 -Compete ao Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização (SJUF) integrado na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística:
1. a)Analisar os diplomas sobre ordenamento e urbanismo e divulgá-los nos serviços;
2. b)Divulgar junto dos munícipes as normas, regulamentos e outras informações em matéria de ordenamento, urbanismo e edificação em colaboração com a Divisão de Comunicação e Imagem;
3. c)Apoiar todas as áreas da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística (DOGU) na elaboração de normas e regulamentos da competência da Divisão;
4. d)Receber, organizar e encaminhar as reclamações relativas a obras particulares, solicitando os pareceres e vistorias necessárias para resposta;
5. e)Proceder à emissão de certidões e notificações no âmbito das competências do Serviço;
6. f)Compete ao Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização (SJUF), no âmbito da Fiscalização Municipal:
  1. i)Fiscalizar as atividades promovidas pelos munícipes e esclarecer sobre cumprimento das deliberações dos órgãos do Município, dos regulamentos, posturas e outras normas e demais legislação em vigor;
  2. ii)Organizar, controlar e instruir os processos relativos a reclamações, infrações, embargos e demais matérias no âmbito da fiscalização;
  3. iii)Gerir o processo administrativo relativo a veículos em fim de vida, no âmbito das competências municipais;
  4. iv)Colaborar com outros serviços policiais e de fiscalização;
  5. v)Fiscalizar a conformidade das operações urbanísticas com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas, participando nas vistorias necessárias;
  6. vi)Participar nas vistorias e diligências necessárias para a emissão de certidões assim como para apoio todas as áreas da Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística (DOGU);
  7. vii)Participar nas diligências requeridas pelas restantes unidades orgânicas.
2 -Compete ainda ao Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem legal ou superiormente determinadas.

Artigo 27.º — Serviço Jurídico de Urbanismo e Fiscalização

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