Art.º 30 · Despacho n.º 6724/2022 — Serviço de Manutenção de Edifícios e Equipamentos

1 -Compete ao Serviço de Manutenção de Edifícios e Equipamentos (SMEE), integrado na Divisão de Projeto e Obras, no âmbito da Construção Civil, Carpintaria, Serralharia, Pintura e Energia:
1. a)Elaborar fichas de monitorização de edifícios municipais;
2. b)Propor medidas com vista à valorização dos espaços físicos municipais;
3. c)Prestar assistência técnica e de coordenação dos projetos, bem como o acompanhamento físico das obras respetivas;
4. d)Promover estudos de eficiência hídrica e de gestão energética conducentes à utilização eficiente de energia, nomeadamente, na utilização de energias renováveis nos edifícios e respetivos equipamentos municipais;
5. e)Executar as obras de conservação, ampliação e beneficiação do património municipal;
6. f)Executar as obras de conservação e manutenção dos equipamentos Municipais;
7. g)Proceder à conservação de espaços públicos urbanos;
8. h)Coordenar e promover a manutenção e conservação dos edifícios e património municipais e respetivos equipamentos e dispositivos inerentes ao seu funcionamento genérico;
9. i)Coordenar e promover a conservação e manutenção de Espaços de Jogo e Recreio;
10. j)Colaborar com os serviços de apoio às Juntas de Freguesia no âmbito das atribuições;
11. k)Dar apoio as iniciativas promovidas e apoiadas pelo município.
12. l)Promover e acompanhar medidas de eficiência energética e execução de projetos;
13. m)Efetuar a gestão e contratos de energia afetos ao município;
14. n)Manter em perfeito funcionamento a rede elétrica do património municipal;
15. o)Garantir a gestão integrada de todas as instalações eletromecânicas dos equipamentos e edifícios municipais, devendo para tal promover a sua inventariação, manutenção e substituição em articulação com os diversos serviços utilizadores;
16. p)Apoiar tecnicamente os demais serviços através da emissão de pareceres, elaboração de orçamentos, assessoria técnica e acompanhamento relativamente a instalações elétricas, mecânicas e eletromecânicas;
17. q)Emitir pareceres sobre os planos e projetos de urbanização, ao nível das redes elétricas, iluminação pública;
18. r)Gerir os contratos de concessão celebrados pelo Município relativos ao fornecimento de energia e iluminação pública;
19. s)Coordenar e participar na elaboração de planos e programas ao nível da eletrificação e iluminação pública das zonas urbanas, periurbanas e rurais do Município;
20. t)Coordenar a gestão de todas as atividades relativas a trabalhos de manutenção e instalação de infraestruturas elétricas e iluminação pública;
21. u)Colaborar com os serviços de apoio às Juntas de Freguesia no âmbito das atribuições.
22. v)Garantir a gestão e a responsabilidade técnica das instalações elétricas municipais e dos postos de transformação privativos do Município.
2 -Compete ainda ao Serviço de Manutenção de Edifícios e Equipamentos exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem legal ou superiormente determinadas.

Artigo 30.º — Serviço de Manutenção de Edifícios e Equipamentos

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