Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro.
Direitos de obtentor de variedades
1 - [...]
TABELA
Procedimentos
Taxas
(euros)
1 - Pedido de atribuição do direito de obtentor
128,00
2 - Reivindicação do benefício de prioridade
45,30
3 - Oposição à atribuição do direito de obtentor, sendo que a taxa será posteriormente devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente
45,30
4 - Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) realizados pela DGAV por ano de ensaio de variedades não inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV)
599,80
5 - Atribuição do direito de obtentor
103,90
6 - Manutenção do direito de obtentor:
6.1 - 1.º Ano
97,60
6.2 - 2.º Ano
128,00
6.3 - 3.º Ano
158,50
6.4 - 4.º Ano
188,30
6.5 - 5.º Ano
219,50
6.6 - 6.º Ano e seguintes
276,90
7 - Alterações ao registo
73,10
8 - No caso de exames realizados por outra entidade que não a DGAV o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia que for estabelecida pela referida entidade, acrescida duma taxa de 69,20 EUR.
2 - [...]
Catálogo Nacional de Variedades
1 - [...]
TABELA
Procedimentos
Taxas
(euros)
1 - Pedido de inscrição:
1.1 - De variedades de conservação, de variedades tradicionais portuguesas ou de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições
28,90
1.2 - De outras variedades
189,20
2 - Ensaios de valor agronómico por ano:
2.1 - Arroz, batata, girassol, milho e sorgo
865,00
2.2 - Outras oleaginosas, espécies forrageiras, pratenses e proteaginosas de regadio
707,00
2.3 - Cereais de outono-inverno, espécies forrageiras, pratenses e proteaginosas de sequeiro
621,80
2.4 - Variedades tradicionais portuguesas
230,70
3 - Ensaios de valor de utilização por ano:
3.1 - Arroz, batata, trigo mole, trigo duro
286,10
3.2 - Outras espécies
170,70
4 - Ensaios de DHE por ano:
4.1 - Variedades híbridas
399,00
4.2 - Variedades não híbridas e de hortícolas
243,40
4.3 - Ensaios de renovação
150,00
4.4 - Variedades de conservação, variedades tradicionais portuguesas e variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições
57.80
5 - Relatórios de DHE modelo UPOV
253,80
6 - Ensaios adicionais: no caso de ser necessária a realização de ensaios adicionais o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia correspondente ao seu custo.
7 - Permanência no CNV:
7.1 - De variedades de conservação, variedades tradicionais portuguesas, variedades que constituem sinónimos de outras inscritas no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Hortícolas e variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições:
7.1.1 - 1.º ano
–
7.1.2 - 2.º ano e seguintes
23,20
7.2 - Outras variedades:
7.2.1 - 1.º ano
–
7.2.2 - 2.º ano
85,50
7.2.3 - 3.º ano
170,70
7.2.4 - 4.º ano
248,10
7.2.5 - 5.º ano
335,70
7.2.6 - do 6.º ao 10.º ano
426,80
7.3 - Variedades reinscritas:
7.3.1 - 1.º ano
–
7.3.2 - 2.º ano
165,00
7.3.3 - 3.º ano
242,20
7.3.4 - 4.º ano
323,00
7.3.5 - 5.º ano
402,70
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes
1 - [...]
TABELA I
Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes
Procedimentos
Taxas (euros)
Obtenção
Renovação por ano
1 - Licença de produtor de sementes
548,00
55,00
2 - Licença de acondicionador de sementes
365,70
36,70
3 - Licença de produtor de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença produtor de semente de misturas de preservação
242,20
24,20
4 - Licença de acondicionador de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença de acondicionador de produtor de semente de misturas de preservação
183,40
18,40
TABELA II
Certificação de sementes
Procedimentos
Taxas (euros)
1 - Inscrição de campo para produção de sementes
3,80
2 - Inspeção de campo (por ha ou fração):
2.1 - Variedades não híbridas
2,50
2.2 - Variedades híbridas
9,70
3 - Inspeção visual nos locais de colheita de misturas de preservação (por ha ou fração)
2,50
4 - Amostragem e ensaios de sementes para certificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):
4.1 - Variedades não híbridas
0,60
4.2 - Variedades híbridas
2,00
5 - Amostragem e ensaios de sementes para recertificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):
5.1 - Variedades não híbridas produzidas no País
0,22
5.2 - Variedades não híbridas produzidas fora do País
0,49
5.3 - Variedades híbridas produzidas no País
0,42
5.4 - Variedades híbridas produzidas fora do País
0,83
5.5 - Misturas de espécies (até cinco componentes)
2,50
5.6 - Misturas de espécies (mais de cinco componentes)
5,00
6 - Registo de composição de misturas (por mistura)
9,70
7 - Amostragem e ensaio de sementes para emissão de certificado ISTA (por amostra)
57,80
8 - Emissão, pela DGAV, de etiquetas ou vinhetas de recertificação (por unidade):
8.1 - Etiquetas
0,08
8.2 - Vinhetas de recertificação
0,05
9 - Caso os serviços mencionados nos n.os 4 e 5 não incluam simultaneamente a amostragem de sementes e os ensaios de sementes os custos são reduzidos a metade dos montantes assinalados.
2 - [...]
3 - [...]
4 - No que respeita à tabela II, as entidades individualmente consideradas, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mínima de 34,60 EUR sempre que o somatório dos valores das taxas que lhes seriam aplicáveis, em cada ano, seja inferior a este valor.
5 - [...]
6 - Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de sementes para uso comercial ou profissional, é devida à DGAV uma taxa de 50,80 EUR por parecer.
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
317721807