Artigo 9.º — Monitorização e acompanhamento

Vigente desde: 15/01/2025

1 -Os(as) técnicos(as) dos SASIPCA são responsáveis pelos processos individuais dos requerentes, que integram, entre outros, os seguintes documentos:
1. a)Requerimento de candidatura;
2. b)Relatório de entrevista;
3. c)Registo de entregas.
2 -Através do registo previsto na alínea c) do número anterior, torna-se possível, a qualquer momento, para efeitos de controlo/monitorização, serem obtidos os seguintes dados:
1. a)Datas de entrega de bens;
2. b)Número total de entregas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/01/2025