Artigo 34.º — Relatório definitivo

Vigente desde: 16/07/2018

1 -No final de cada procedimento é elaborado o relatório definitivo, que contém os resultados do exercício do contraditório.
2 -Por despacho do Inspetor-Geral, o relatório final é submetido a homologação do membro do governo com a tutela da área ministerial em que se insere a IGMTSSS.
3 -Após homologação do relatório final, a IGMTSSS garante o respetivo envio para as entidades previstas nas propostas de encaminhamento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/07/2018