1 - Os serviços enquadrados por legislação específica, que não concorrem para a contabilização como unidades, ou subunidades, são o Gabinete de Apoio à Presidência, o Gabinete de Apoio à Vereação, o Gabinete de Comércio Local, o Gabinete de Auditoria e Controlo Interno e o Gabinete de Medicina Veterinária e Bem-Estar Animal.
3 - O Gabinete de Apoio à Presidência é composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário e o Gabinete de Apoio à Vereação é composto por dois secretários.
4 - É da exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara a determinação das respetivas funções, horário de trabalho e outras.
5 - Para assegurar o apoio destes Gabinetes poderá ser afetado o pessoal do mapa do Município considerado necessário.