Art.º 31 · Despacho n.º 6854/2026 — Departamento de Desenvolvimento do Território

1 -O Departamento de Desenvolvimento do Território está subordinado diretamente à Direção Municipal.
2 -O Departamento de Desenvolvimento do Território é dirigido por um diretor de departamento, dirigente intermédio de 1.º grau, e é constituído pela Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, pela Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia e pela Divisão de Obras Particulares.
3 -O Departamento de Desenvolvimento do Território tem as seguintes competências:
1. a)Coordenar a atuação das unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
2. b)Apoiar o executivo na conceção e implementação de políticas e estratégias municipais;
3. c)Assegurar o ordenamento do território municipal, nomeadamente através da elaboração, aprovação, monitorização e revisão do Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor, supra municipal e a aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes;
4. d)Acompanhar e participar na definição de estratégias de planeamento e de ordenamento intermunicipais e regionais;
5. e)Assegurar a integração das medidas e das estratégias definidas no Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território e do Plano Regional de Ordenamento do Território nos Planos Municipais de Ordenamento do Território;
6. f)Acompanhar e articular as intervenções/ações promovidas pelas entidades nacionais responsáveis pelas infraestruturas (viária, ferroviárias, redes) com impacto no território;
7. g)Assegurar o planeamento do espaço público, das redes de mobilidade e transportes, bem como o planeamento das redes de subsolo e demais vertentes de atuação dos serviços municipais;
8. h)Elaborar, em articulação com as linhas programáticas estabelecidas para o Município, planos específicos de desenvolvimento e de impacto estratégico ou estruturante;
9. i)Promover a execução e atualização da cartografia e cadastro do território municipal, garantindo também a informação geográfica do Município;
10. j)Elaborar, propor e divulgar regras de intervenção urbanística nas zonas urbanas consolidadas;
11. k)Definir e assegurar a aplicação de normas e critérios uniformes para os procedimentos de informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização das operações urbanísticas e conexas, promovendo a desmaterialização e simplificação dos procedimentos;
12. l)Assegurar a emissão de parecer prévio nas operações urbanísticas isentas de controlo prévio, quando requerido;
13. m)Garantir a eficaz e eficiente execução dos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente, através da informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização de operações urbanísticas, dos instrumentos de política urbanística previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e outras com impacto urbanístico e ou paisagístico;
14. n)Assegurar as vistorias previstas na lei, designadamente, para a emissão de autorização de utilização e constituição da propriedade horizontal;
15. o)Promover a dinamização e a gestão das áreas de reabilitação urbana;
16. p)Analisar, informar e emitir pareceres sobre assuntos relacionados com o edificado do Município, nomeadamente, direitos de preferência, benefícios fiscais e atos avulsos resultantes de operações urbanísticas ou de programas de reabilitação nas áreas de reabilitação urbana;
17. q)Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de infraestruturas e rede viária de iniciativa municipal e espaços públicos, sinalização e equipamento urbano;
18. r)Assegurar a preparação, abertura e acompanhamento integral de procedimentos pré -contratuais de empreitadas, de acordo com a legislação aplicável em vigor, acompanhando a execução dos contratos celebrados;
19. s)Assegurar a apreciação e coordenação dos projetos de infraestruturas de subsolo e espaço público, bem como o licenciamento e fiscalização das obras de iniciativa de empresas concessionárias;
20. t)Coordenar a gestão do funcionamento da rede de iluminação pública e de sinalização luminosa de tráfego do município;
21. u)Assegurar, através da elaboração de projetos, da coordenação e fiscalização de obras ou da execução por administração direta, a construção, conservação, reabilitação e manutenção de edifícios e equipamentos municipais;
22. v)Conceber e implementar programas anuais de manutenção preventiva e corretiva no âmbito dos edifícios e equipamentos sob sua responsabilidade e assegurar a sua execução.

Artigo 31.º — Departamento de Desenvolvimento do Território

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