Art.º 32 · Despacho n.º 6854/2026 — Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes

1 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes está subordinado diretamente à Direção Municipal.
2 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes é dirigido por um diretor de departamento, dirigente intermédio de 1.º grau, e é constituído pela Divisão de Mobilidade e Ambiente.
3 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes tem as seguintes competências:
1. a)Coordenar a atuação das unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
2. b)Promover o planeamento, conceção, construção conservação, manutenção e limpeza dos espaços verdes, de recreio e lazer, nomeadamente, parques e jardins municipais;
3. c)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
4. d)Promover a estratégia municipal para a implementação das políticas no domínio do incremento de modos suaves de deslocação;
5. e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
6. f)Promover a conceção e implementação de planos e medidas de sustentabilidade ambiental enquadrados nas estratégias municipais, intermunicipais, nacionais e comunitárias;
7. g)Promover estratégias e ações de informação, educação e sensibilização ambiental;
8. h)Garantir a gestão operacional da frota municipal e dos equipamentos associados;
9. i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
10. j)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.

Artigo 32.º — Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes

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