Artigo 32.º · Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes
Em vigor desde 28/05/2026
1 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes está subordinado diretamente à Direção Municipal.
2 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes é dirigido por um diretor de departamento, dirigente intermédio de 1.º grau, e é constituído pela Divisão de Mobilidade e Ambiente.
3 -O Departamento de Mobilidade, Ambiente e Transportes tem as seguintes competências:
a)Coordenar a atuação das unidades orgânicas flexíveis na sua dependência;
b)Promover o planeamento, conceção, construção conservação, manutenção e limpeza dos espaços verdes, de recreio e lazer, nomeadamente, parques e jardins municipais;
c)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
d)Promover a estratégia municipal para a implementação das políticas no domínio do incremento de modos suaves de deslocação;
e)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
f)Promover a conceção e implementação de planos e medidas de sustentabilidade ambiental enquadrados nas estratégias municipais, intermunicipais, nacionais e comunitárias;
g)Promover estratégias e ações de informação, educação e sensibilização ambiental;
h)Garantir a gestão operacional da frota municipal e dos equipamentos associados;
i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
j)Exercer as demais funções e competências que lhe forem superiormente cometidas.