Art.º 44 · Despacho n.º 6854/2026 — Divisão de Recursos Humanos

1 -A Divisão de Recursos Humanos está subordinada diretamente ao Departamento de Administração Geral.
2 -A Divisão de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Divisão, dirigente intermédio de 2.º grau, e é constituída pela Secção de Gestão de Remunerações e Carreiras, pela Secção de Seleção, Recrutamento, Formação, Gestão e Avaliação do Desempenho, pelo Setor de Medicina no Trabalho e pelo Setor de Qualidade, Higiene e Segurança no Trabalho.
3 -A Secção de Gestão de Remunerações e Carreiras tem as seguintes competências:
1. a)Efetuar todas as diligências e registos necessários, nos casos de modificação ou extinção da relação jurídica de emprego;
2. b)Preparar os elementos necessários à previsão orçamental e suas revisões e alterações, na área dos recursos humanos;
3. c)Assegurar todas as tarefas relacionadas com férias, faltas e licenças dos trabalhadores, promovendo o registo e o controlo da assiduidade e da pontualidade de todos os trabalhadores;
4. d)Instruir e manter atualizados os processos referentes a prestações sociais, nomeadamente, os relativos às prestações familiares, à ADSE, Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social, e outros;
5. e)Processar as remunerações, os subsídios, os abonos e quaisquer outros rendimentos a que os trabalhadores e membros dos órgãos autárquicos tenham direito, nos termos da lei;
6. f)Instruir os processos de aposentação;
7. g)Assegurar a gestão das carreiras dos trabalhadores do Município;
8. h)Cumprir com o dever de informação às várias entidades oficiais, designadamente, Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e Instituto Nacional de Estatística (INE);
9. i)Promover a publicação, em Diário da República, dos atos a ela sujeitos, com o tratamento do texto de acordo com as normas da Imprensa Nacional Casa da Moeda;
10. j)Assegurar a elaboração de despachos de cessação de comissões de serviço, nomeação de dirigentes em regime de substituição, afetação dos trabalhadores;
11. k)Processar o pagamento das senhas de presença aos membros da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal que a elas tenham direito.
4 -A Secção de Seleção, Recrutamento, Formação, Gestão e Avaliação do Desempenho tem as seguintes competências:
1. a)Assegurar o expediente necessário ao recrutamento, seleção e provimento de pessoal para preenchimento dos postos de trabalho constantes do mapa de pessoal aprovado;
2. b)Assegurar o acolhimento, a integração e o atendimento do pessoal;
3. c)Elaboração do Mapa de Pessoal;
4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro de todo o pessoal e os respetivos processos individuais;
5. e)Manter devidamente atualizado o arquivo da documentação relativa à secção;
6. f)Promover o seguro dos trabalhadores;
7. g)Informar superiormente as ações necessárias à legal gestão administrativa dos trabalhadores;
8. h)Gerir o processo de avaliação do desempenho, bem como o processo de indigitação e de eleição da comissão paritária;
9. i)Proceder ao levantamento das necessidades de formação, colaborando na definição de prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da autarquia e elaborar, para aprovação, o plano anual de formação, dinamizando a sua implementação;
10. j)Planear e organizar ações de formação internas e externas, tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores e a elevação dos índices de preparação necessários ao exercício de funções e à melhoria do funcionamento dos diferentes serviços;
11. k)Elaborar o relatório anual de formação;
12. l)Elaborar o balanço social e atualizar as bases de dados a remeter às entidades competentes;
13. m)Assegurar a contratualização e a gestão dos seguros dos trabalhadores ao serviço do Município;
14. n)Elaborar e instruir os processos de acidente de trabalho e doenças profissionais.
5 -O Setor de Medicina no Trabalho tem as seguintes competências:
1. a)Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à saúde dos trabalhadores;
2. b)Apoiar as empresas municipais no âmbito da Saúde dos trabalhadores;
3. c)Informar sobre os acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como elaborar relatório sobre os acidentes que tenham ocasionado incapacidade superior a três dias para o trabalho;
4. d)Promover a vigilância da saúde através de Serviços de Medicina do Trabalho, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos de cada trabalhador no quadro das normas legais em vigor;
5. e)Alterar a periodicidade dos exames médicos face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção de riscos profissionais, assegurando ao mesmo tempo a sua realização dentro do período em que está estabelecida a obrigatoriedade de novo exame.
6 -O Setor de Qualidade, Higiene e Segurança no Trabalho tem as seguintes competências:
1. a)Promover a transparência e a responsabilização dos serviços e dos trabalhadores, facilitando a aproximação entre os cidadãos e os serviços municipais;
2. b)Implementar as linhas base de uma avaliação por objetivos, no âmbito do sistema de qualidade;
3. c)Apoiar o executivo na definição e na manutenção da política da qualidade da Câmara/carta de qualidade e na definição de objetivos anuais da qualidade, sua concretização e seguimento;
4. d)Assegurar a eficácia do sistema da qualidade;
5. e)Efetuar auditorias gerais de avaliação;
6. f)Proceder à dinamização do sistema de gestão implementado, bem como à aferição dos efeitos desse sistema;
7. g)Dinamizar, em coordenação com os diversos serviços, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes, quer de forma global ou setorial e analisar, tratar e divulgar os respetivos resultados;
8. h)Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes serviços, medidas de correção e de melhoria do serviço prestado que se revelem necessárias à satisfação do munícipe e dos trabalhadores da Câmara;
9. i)Dinamizar as ações de tratamento de não conformidades e de reclamações de munícipes, apoiando cada serviço em termos de ferramentas e métodos de análise, tratamento e divulgação dos dados recolhidos;
10. j)Promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, bem como de ações de sensibilização para esta temática, quer junto do munícipe, quer junto dos trabalhadores da Câmara;
11. k)Coordenar a implementação de um sistema integrado de gestão da qualidade, facilitando práticas de excelência;
12. l)Promover a gradual certificação dos serviços municipais;
13. m)Centralizar a monitorização, acompanhamento e resposta às reclamações apresentadas contra a câmara municipal e/ou seus trabalhadores;
14. n)Promover o enquadramento e tarefas específicas relativas às políticas de segurança e higiene dos trabalhadores;
15. o)Acompanhar o desenvolvimento de ações de higiene e segurança no trabalho;
16. p)Promover ações de sensibilização nos domínios da higiene e segurança junto dos trabalhadores, tendo em atenção o grau de risco, penosidade e insalubridade das funções que a cada grupo competem;
17. q)Informar tecnicamente, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;
18. r)Assegurar a ergonomia das instalações e equipamentos;
19. s)Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;
20. t)Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;
21. u)Informar e formar sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e de prevenção;
22. v)Providenciar a aquisição e distribuição de Equipamentos de Proteção Individual;
23. w)Organizar os meios destinados à proteção e prevenção coletiva e individual e coordenar as medidas a adotar em caso de perigo grave iminente;
24. x)Recolher e organizar os elementos estatísticos relativos à segurança, higiene;
25. y)Coordenar as inspeções internas de segurança, sobre o grau de controlo dos riscos e da observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;
26. z)Apoiar as empresas municipais no âmbito da Segurança, Higiene no Trabalho;
27. aa)Proceder à elaboração do Plano de Segurança e Higiene, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 44.º — Divisão de Recursos Humanos

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