Art.º 17 · Despacho n.º 6868/2018 — Divisão administrativa e financeira

1 -A Divisão Administrativa e Financeira (DAF) compreende as seguintes áreas de intervenção:
1. a)Atendimento, apoio administrativo, expediente e arquivo
2. b)Contabilidade orçamental, patrimonial e analítica
3. c)Tesouraria, património e cadastro
4. d)Aprovisionamento e armazéns
5. e)Leituras, faturação e cobrança
6. f)Recursos humanos
7. g)Sistemas de informação
2 -À Divisão Administrativa e Financeira, dirigida por um chefe de divisão municipal, compete em geral:
1) No Serviço Administrativo:
1. a)Assegurar o apoio administrativo aos restantes serviços;
2. b)Assegurar o atendimento integrado (presencial, telefónico e via eletrónica);
3. c)Assegurar a receção e encaminhamento de documentação (eletrónica ou física) de origem externa que tenha por destino outros serviços;
4. d)Diligenciar pelo fornecimento, emitir e fornecer documentos e fotocópias de documentos de natureza administrativa;
5. e)Assegurar o registo de todo o expediente dos SMA;
6. f)Promover a divulgação das ordens de serviço internas bem como de toda a informação necessária ao regular funcionamento dos serviços;
7. g)Redigir certidões da competência dos SMA e proceder à sua autenticação;
8. h)Preparar a agenda respeitante aos assuntos a tratar em reunião do Conselho de Administração;
9. i)Dirigir aos serviços respetivos a documentação submetida às reuniões e promover a necessária divulgação;
10. j)Manter o arquivo devidamente organizado, na observância dos princípios técnicos adequados;
11. k)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  2) No Serviço de Gestão Financeira, Contabilidade e Património:
12. a)Planear e programar as atividades de gestão financeira;
13. b)Executar todas as tarefas que se insiram nos domínios financeiro, contabilístico e patrimonial, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
14. c)Disponibilizar informação económica e financeira fidedigna de apoio à decisão e ao planeamento;
15. d)Garantir o cumprimento das deliberações dos órgãos municipais e das decisões dos respetivos titulares no domínio económico-financeiro;
16. e)Elaborar os documentos previsionais e elaborar as propostas de modificações que se revelem necessárias;
17. f)Elaborar os documentos de prestação de contas;
18. g)Realizar estudos sobre a evolução das receitas, despesas, custos e proveitos;
19. h)Realizar balanços à tesouraria;
20. i)Realizar inventários ao armazém;
21. j)Manter organizada a contabilidade de acordo com a legislação em vigor;
22. k)Assegurar o tratamento contabilístico da receita e da despesa;
23. l)Assegurar e garantir o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal;
24. m)Gerir o funcionamento da tesouraria;
25. n)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de tesouraria, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
26. o)Preparar e enviar dados estatísticos financeiros e contabilísticos para diversas Entidades;
27. p)Registar e inventariar, sistematicamente, os bens móveis e imóveis, em articulação com os restantes serviços, gerir o cadastro, monitorizar e acompanhar a localização dos bens;
28. q)Manter permanentemente atualizadas as fichas de imobilizado;
29. r)Efetuar a verificação física, periódica, dos bens do ativo imobilizado;
30. s)Propor à consideração superior o abate de bens;
31. t)Preparar e acompanhar os processos de alienação de bens em hasta pública;
32. u)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  3) No Serviço de Recursos Humanos:
33. a)Colaborar em todas as ações necessárias à gestão eficiente dos recursos humanos;
34. b)Elaborar estudos e pareceres de apoio à tomada de decisão superior sobre gestão de recursos humanos;
35. c)Efetuar o levantamento das necessidades de formação e construir a proposta do plano anual de formação;
36. d)Assegurar as atividades relativas à saúde ocupacional e à higiene e segurança no trabalho;
37. e)Elaborar relatórios de análises de acidentes de trabalho;
38. f)Recolher, organizar e tratar a informação sócio-profissional relativa aos trabalhadores e elaborar o balanço social;
39. g)Implementar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;
40. h)Elaborar relatórios periódicos com os principais indicadores relativos aos recursos humanos;
41. i)Recolher e preparar os elementos necessários ao cálculo e processamento de vencimentos e outros abonos;
42. j)Conferir os registos de assiduidade e de trabalho extraordinário;
43. k)Gerir as necessidades de recrutamento de novos trabalhadores;
44. l)Promover os estudos necessários à gestão previsional dos trabalhadores;
45. m)Colaborar no processo de acolhimento e integração dos trabalhadores;
46. n)Gerir os processos de aposentação;
47. o)Proceder à organização, registo, atualização permanente e arquivo dos elementos relevantes, nos processos individuais dos trabalhadores;
48. p)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  4) No Serviço de Aprovisionamento, Contratação Pública e Armazéns
49. a)Definir procedimentos administrativos inerentes às funções de aprovisionamento e contratação pública, em conformidade com a legislação e normas em vigor;
50. b)Assegurar de forma centralizada o desenvolvimento dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, no cumprimento do Código da Contratação Pública;
51. c)Efetuar consultas ao mercado para posterior aquisição de bens/serviços;
52. d)Emitir requisições e enviá-las à contabilidade para cabimentar;
53. e)Emitir requisições externas e enviá-las aos fornecedores;
54. f)Proceder à avaliação dos fornecedores;
55. g)Assegurar o bom funcionamento dos armazéns dos SMA;
56. h)Assegurar a gestão dos stocks de bens, de forma a que seja assegurado o rápido e continuado fornecimento dos bens aos serviços requisitantes;
57. i)Assegurar a adequada conservação e manutenção dos bens armazenados e propor o seu abate quando deteriorados;
58. j)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  5) No Serviço de Gestão de Clientes e Sistemas de Informação
59. a)Assegurar e disponibilizar informação permanente e fidedigna sobre clientes, consumos e contadores;
60. b)Planear e monitorizar o serviço dos Leitores;
61. c)Emitir as faturas de serviços de ambiente e preparar a sua expedição;
62. d)Emitir os avisos de suspensão do serviço;
63. e)Coligir todos os elementos estatísticos referentes a clientes e consumos de água;
64. f)Estudar e acompanhar a inovação tecnológica, elaborando estudos necessários à definição da estratégia de apetrechamento informático em termos de equipamento e software;
65. g)Promover o tratamento automático da informação, através do recurso às tecnologias de informação;
66. h)Garantir o apoio aos utilizadores no que se refere aos equipamentos e aplicações;
67. i)Assegurar a permanente atualização do site dos SMA;
68. j)Gerir o correio eletrónico institucional;
69. k)Além das competências previstas nas alíneas anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem incumbidas por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 17.º — Divisão administrativa e financeira

Histórico de Alterações